O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 3ª feira (14.jan.2025) que o governo federal irá vetar “alguns poucos” artigos da lei de regulamentação da reforma tributária. Segundo ele, a medida serve para “afastar problemas” que podem ocorrer a depender da interpretação para os dispositivos.
O texto (Projeto de Lei Complementar 68 de 2024) foi aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro. Trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto de Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
A sanção da reforma tributária será feita até 5ª feira (16.jan). Segundo Haddad, os vetos serão sobre “questões majoritariamente técnicas que podem criar algum tipo de problema interpretativo”.
O ministro afirmou que o tema está com o Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ainda não houve reunião sobre qual decisão tomar sobre os vetos na regulamentação da reforma tributária.
“Já encaminhamos tanto para AGU quanto para a Casa Civil a proposta da Fazenda e as razões de voto dos artigos respectivos, mas não passou ainda pelo crivo do presidente, por isso não posso adiantar”, disse. O ministro reforçou que são temas “bastante laterais” que podem trazer problemas técnicos de aplicação e interpretação, mas que a “essência” da reforma está mantida.
RELEMBRE
O Congresso aprovou em 2023 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que criou a reforma. O que foi aprovado nesta 2ª feira (16.dez) foi a regulamentação da reforma, ou seja, as regras específicas.
O principal objetivo da reforma tributária é a simplificação dos impostos no Brasil. Ela estabelece a unificação de tributos federais, estaduais e municipais.
Hoje, o Brasil tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
PIS (Programa de Integração Social);
Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social);
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e
ISS (Imposto Sobre Serviços).
A reforma tributária pretende simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
Além do PLP 68 de 2024, tramita no Senado o projeto de lei complementar 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável por arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação aos Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara em agosto e aguarda votação dos senadores.
Fonte - poder360.com.br - acessado em 15/01/2025.